Sim a Lei é clara: LEI NO 13.047, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 Lei n° 13.047, de 2 de Dezembro de 2014, altera as Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de1996. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, passa avigorar acrescida dos seguintes arts. 2o -A, 2o -B e 2o -C: Art. 2o -A. A …
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